LEI Nº 3.912 DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a criação das dotações orçamentárias que especifica, no valor total de R$ 247.857,39 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), para ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 4094/2023, de 21.06.2023.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional Especial ao orçamento anual de 2023 do Município, no valor total de R$ 247.857,39 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), para ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, voltadas à dotação "Proteção Social Especial - Garantir Acolhimento a Criança e Adolescente Casa de Acolhimento Institucional", nas seguintes classificações:

I - Fica criada dotação, nos seguintes termos:

DOTAÇÃO: 673
ÓRGÃO: 0702
PROGRAMA: 4011
AÇÃO: 2411
FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: 243-33.90.30.00 - 2023 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
FONTE 2 - ESTADO

II - Fica criada dotação, nos seguintes termos:

DOTAÇÃO: 674
ÓRGÃO: 0702
PROGRAMA: 4011
AÇÃO: 2411
FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: 243-33.90.36.00 - 2023 - PESSOA FÍSICA
VALOR: R$ 8.857,39 (oito mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e nove centavos)
FONTE 2 - ESTADO

III - Fica criada dotação, nos seguintes termos:

DOTAÇÃO: 675
ÓRGÃO: 0702
PROGRAMA: 4011
AÇÃO: 2411
FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: 243-33.90.39.00 - 2023 - PESSOA JURÍDICA
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
FONTE 2 - ESTADO

IV - Fica criada dotação, nos seguintes termos:

DOTAÇÃO: 673
ÓRGÃO: 0702
PROGRAMA: 4011
AÇÃO: 2411
FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: 243-33.90.30.00 - 2023 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
FONTE 5 - FEDERAL

V - Fica criada dotação, nos seguintes termos:

DOTAÇÃO: 675
ÓRGÃO: 0702
PROGRAMA: 4011
AÇÃO: 2411
FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: 243-33.90.39.00 - 2023 - PESSOA JURÍDICA
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
FONTE 5 - FEDERAL

VI - Fica criada dotação, nos seguintes termos:

DOTAÇÃO: 673
ÓRGÃO: 0702
PROGRAMA: 4011
AÇÃO: 2411
FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: 243-33.90.30.00 - 2023 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
FONTE 1 - TESOURO

VII - Fica criada dotação, nos seguintes termos:

DOTAÇÃO: 676
ÓRGÃO: 0702
PROGRAMA: 4011
AÇÃO: 2411
FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: 243-44.90.52.00 - 2023 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR: R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais)
FONTE 1 - TESOURO

Parágrafo único. A abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput, ocorrerá em virtude da necessidade de se utilizar recursos Federais, Estaduais e Municipais, destinados ao atendimento, com execução direta, à Casa de Acolhimento Moysés de Oliveira, conforme o Anexo I, o qual faz parte desta Lei.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE JUNHO DE 2023.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR (JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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